Leis

Lei n.º 8.623/93, de 28 de Janeiro de 1993

A Lei valida o exercício da profissão de Guia de Turismo. Dentre os artigos, o documento ressalta que o profissional deve ser devidamente cadastrado no Instituto Brasileiro de Turismo e exercer as atividades de acompanhar, orientar e transmitir informações em excursões nacionais e internacionais.

 

Além disso, garante a entrada gratuita do profissional em estabelecimentos de patrimônio nacional com a utilização do crachá de Guia de Turismo.


 

Lei Municipal 2016/2000

Dispõe sobre o exercício da profissão de guia de Turismo no município de Balneário Camboriu,

Art.3- É expressamente vedado aos grupos ou excursões de turistas,mesmo que acompanhados de guias nacional ou coordenador,quando em visita ao município,dispensar a prestação do serviço do Guia  de turismo regional(local) devidamente cadastrado na Secretaria Municipal de Turismo.

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